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Mostrando 10 acórdão(s) dos 69 existentes
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Acórdão 753/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Guairaçá. Pela procedência. Frota municipal. Consumo de combustível. Ausência de controle de quilometragem dos veículos municipais. Não alimentação do SIM-AM. Procedência da tomada de contas extraordinária. Aplicação de multa e realização de inspeção in loco.
Inteiro Teor
Acórdão 754/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Ibema. Irregularidade na concessão de diárias. Falta de justificativa de concessão. Ausência do cumprimento dos requisitos para concessão de diárias integrais. Recolhimento de valores. Multa proporcional ao dano ao gestor. Aplicação de sanções.
Acórdão 755/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de Inativação. Instrução da COFAP pela legalidade e registro. Parecer do MPC pelo registro. Julgamento pela legalidade e registro.
Acórdão 756/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão por morte. Caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Irati. Preenchimento dos requisitos presentes no art. 40, § 7º, I c/c § 8º, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 2321/2005. Julgamento pelo registro.
Acórdão 757/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão aos dependentes de Azor Moreira. Instrução da COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro - Julgamento pela legalidade e registro do ato com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Acórdão 758/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Japurá- exercício 2014. – Instrução da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e MPTC – Pela Regularidade com ressalvas. Pela regularidade com ressalva.
Acórdão 759/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência e Assistência do Município de Guairaçá. Exercício financeiro de 2014. Instrução da COFIM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com aplicação de multa.
Acórdão 760/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Sertanópolis. Exercício de 2015. Pela Regularidade das Contas.
Acórdão 781/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 782/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Contratação de empresas terceirizadas. Dispens a ilegal de procedimento licitatório. Não atendimento de diligências. Não apresentação de documentos que comprove a prestação dos serviços. Procedência. Ressarcimento. Multa proporcional ao dano.