Acórdão 356/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Questionamento da veracidade do conteúdo do Atestado de Execução de Obra apresentado pela licitante vencedora, emitido pelo Exército Brasileiro. Indícios de falsidade não comprovados. Presunção de veracidade. Pela improcedência.

Inteiro Teor

Acórdão 350/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Divergências entre os dados contábeis e os inseridos no SEI-CED. Manifestações uniformes. Contas regulares com ressalva.

Inteiro Teor

Acórdão 351/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Manifestações uniformes. Contas regulares.

Inteiro Teor

Acórdão 352/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução Orçamentária e Financeira deste Tribunal de Contas. Mês de março de 2018. REGULARIDADE.

Inteiro Teor

Acórdão 353/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução Orçamentária e Financeira deste Tribunal de Contas. Mês de abril de 2018. REGULARIDADE.

Inteiro Teor

Acórdão 354/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Atraso no SIM-AM. 01 - Multas. Não comprovação de fato que possa afastar a aplicação da sanção. 02 - Decisão que, mediante princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou a teoria da continuidade delitiva da infração administrativa. Diversos atrasos. Aplicação de apenas 1 multa. 03 - Decisão que acompanha a jurisprudência deste Tribunal. 04 - Conhecimento e não provimento do recurso. 1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 22) interposto pelo ...

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Acórdão 355/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de Declaração em autos de Recurso de Agravo. Inexistência de omissão. Pelo não provimento dos primeiros Embargos de Declaração. Existência de contradição acerca da incidência preferencial da cautelar de indisponibilidade sobre os bens do consórcio contratado e das empresas que o compõem. Pelo parcial provimento dos segundos Embargos de Declaração, para o fim de consignar a incidência subsidiária da medida sobre os bens dos agentes públicos e para determinar o ...

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Acórdão 337/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

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Acórdão 338/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas do Presidente da Copel Geração e Transmissão S/A do exercício de 2017. Contas regulares.

Inteiro Teor

Acórdão 339/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual de entidade Estadual da Administração Indireta. Exercício de 2017. Regularidade com ressalvas. Aplicação de multas administrativas ao gestor e emissão de recomendação.

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