Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 27 existentes
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Acórdão 4834/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas instaurada em razão da ausência de prestação de contas anual por empresa municipal de desenvolvimento. Entidades em processo de extinção ainda não ultimado permanecem com uma série de obrigações legais, dentre as quais a de prestação de contas perante os Tribunais de Contas. Contas com irregularidades não justificadas, além da ausência de inúmeros documentos essenciais para o devido exame a ser realizado pelo TCE/PR. Irregularidade de contas, com aplicação ...
Inteiro Teor
Acórdão 4835/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.
Acórdão 4836/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 4837/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão temporária de pessoal estadual. Situação que se enquadra na Lei. Registro.
Acórdão 4838/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Acórdão 4839/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa. Relatório de Inspeção realizado com vistas à avaliação da atuação do controle interno e avaliação da legitimidade e legalidade de despesas realizadas pelo ente municipal no exercício de 2010. Aprovação parcial do Relatório quanto à realização de despesas de caráter continuado não submetidas a prévio procedimento licitatório. Irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor.
Acórdão 4840/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Formosa do Oeste e o Instituto Confiancce - Curitiba. Recursos Municipais. Competência deste Tribunal de Contas para julgamento das contas. Ausência de comprovação das despesas. Dano ao erário. Irregularidade das contas. Recolhimento integral dos recursos. Aplicação de Multa.
Acórdão 4841/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. Instituto de Previdência do Município de Cascavel. Aposentadoria. Reversão. Pela anotação. Arquivamento.
Acórdão 4842/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Obtenção da Certidão. Perda de objeto encerramento e arquivamento do feito.
Acórdão 4843/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: COHABITAR – Companhia Municipal de Habitação de Araucária. Prestação de Contas. Exercício Financeiro de 2010. Contas regulares. Ressalvas.