Acórdão 2521/2011

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Acórdão 2531/2011

Ementa: Consulta sobre quadro de pessoal. I. Vedada a acumulação de cargos públicos. Exceção prevista no artigo 37, XVI, da CF, se compatíveis os horários; II. Possibilidade de extinção de cargos, em decorrência de alteração de nomenclatura, desde que não haja modificação quanto à natureza do cargo; III. Necessária análise de caso concreto; IV. Súmula 473, STF; V. Devolução de valor recebido a maior por servidor de boa-fé. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica.

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Acórdão 2529/2011

Ementa: Recurso de Revista do MPjTCc, transferência voluntária repassada pelo município de Foz do Iguaçu. Contas regulares com ressalva, insurgência do parquet em face do não acatamento das medidas sugeridas pelo mesmo; conhecimento e desprovimento do recurso conforme DAT.

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Acórdão 2517/2011

Ementa: Recurso de Revista. Pedido de Certidão Liberatória. Manifestações da DAT, DEX, DIJUR e MPjTC pelo conhecimento e provimento do Recurso, para que seja concedida a certidão Liberatória. Pelo Conhecimento e, no mérito, pelo Provimento parcial do Recurso de Revista, reformando-se o inciso I do Acórdão nº 1580/2011, para que seja deferida a Certidão pleiteada, mantendo-se as demais disposições do Acórdão recorrido.

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Acórdão 2530/2011

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Acórdão 2526/2011

Ementa: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A DE CURITIBA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. REGULARIDADE. Trata de Prestação de Contas da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, relativa ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade do Sr. Raul Munhoz Neto, Diretor Presidente no período de 01/01/10 a 31/12/10. O ente foi criado pela Lei nº. 12.355/1998 e teve o funcionamento autorizado pelas Resoluções ANEEL nº 558, de 20/12/2000 e nº 258, de 03 de julho

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Acórdão 2525/2011

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Acórdão 2512/2011

Ementa: Ementa: LICITAÇÃO. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. TIPO TÉCNICO E PREÇO. CONSULTORIA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SOFTWARE

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Acórdão 2520/2011

Ementa: Prestação de Contas Anual. Agência de Fomento do Paraná. Exercício de 2010. Regularidade das contas apresentadas.

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Acórdão 2523/2011

Ementa: FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. REGULARIDADE. Trata de Prestação de Contas do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS, relativa ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade dos Srs. Nelson Garcia e Tércio Alves de Albuquerque, Secretários de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social no período de 01/01/10 a 18/04/10 e 19/04/10 a 31/12/10, respectivamente. O ente foi criado pela Lei nº. 1

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