Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 23 existentes
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Acórdão 3746/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Querência do Norte. Pelo deferimento do pedido.
Inteiro Teor
Acórdão 3764/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Acórdão 3765/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Centro de Convenções de Foz do Iguaçu S/A. Exercício de 2017. Regularidade com ressalva das contas. Aplicação de multa administrativa por atraso afastada.
Acórdão 3760/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atrasos na entrega dos dados do SIM -AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalva. Multa.
Acórdão 3761/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Divulgação exigida pela Portaria STN nº 274/2016, obrigatória a partir do exercício de 2017. Ausência de divulgação não impacta nas contas do exercício de 2016. Regularidade das contas.
Acórdão 3762/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atrasos no envio dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade. Ressalva. Multa.
Acórdão 3744/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Câmara Municipal de Tijucas do Sul. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo registro e aplicação de multa ao gestor. Julgamento pela legalidade e registro com aplicação de multa ao gestor.
Acórdão 3745/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Rosário do Ivaí. Deferimento.
Acórdão 3747/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual da Previdência Social do Município de Quatro Barras, exercício de 2014. Conta bancária com divergência. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Julgamento pela regularidade com ressalva.
Acórdão 3748/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Prado Ferreira, exercício 2017. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalva e sugestão de multa. Julgamento pela Regularidade das Contas com Ressalva e Aplicação de Multa.