Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 78 de 08/12/2006 Sessão com 150 processos inscritos, 137 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 2 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 40, da Segunda Câmara, de 22/11/2006

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