Acórdão 294/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ato de Inativação. Legalidade e registro. Atraso no envio da documentação. Aplicação da multa do art. 87, II, “a”, da LC 113/05. Termo de Ajustamento de Gestão. Afastamento da multa.
Inteiro Teor
Acórdão 295/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Revisão de proventos. Inclusão de benefício assistencial por invalidez. Natureza assistencial. Incompetência desta Corte para registro. Encerramento, sem resolução de mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 296/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ato revogatório de inativação. Pela anotação no registro de atos de pessoal e consequente cancelamento do ato de registro da inativação.
Inteiro Teor
Acórdão 297/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Revisão de proventos. Inclusão de benefício assistencial por invalidez. Natureza assistencial. Incompetência desta Corte para registro. Encerramento, sem resolução de mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 298/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Admissão de pessoal cujo registro foi negado em razão de ausência de documentos. Juntada de documentação posterior à decisão. Reabertura da instrução. Registro com expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 299/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Contradição e omissão inexistentes. Pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 300/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Balanço patrimonial. Divergências contábeis. Falha sanada. 02. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM -AP. Obrigação a ser cumprida no exercício seguinte. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 303/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: EMENTA. Certidão Liberatória. Município de São Carlos do Ivaí. 2. Manifestações da Coordenadoria de Execuções e do Ministério Público de Contas pelo indeferimento do pleito, tendo em vista o descumprimento de determinação e a omissão em informar sobre o andamento da execução de certidão de débito. 3. Entendimento de que o prazo para o cumprimento da primeira pendência ainda não escoou, e que o documento apresentado quanto à segunda pendência permite, no âmbito deste ...
Inteiro Teor
Acórdão de Parecer Prévio 35/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 301/2018 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Desídia do responsável no atendimento à intimação. Irregularidade. O Relatório do Controle Interno não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Inconsistências entre os valores dos repasses informados pelos Municípios, e os registrados no Consórcio. Aplicação de multa. Abertura de Tomada de Contas Extraordinária.
Inteiro Teor