Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 23 existentes
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Acórdão 244/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao primeiro quadrimestre de 2016. Atrasos no envio dos dados do SIM-AM. Regularidade. Ressalva. Multas.
Inteiro Teor
Acórdão 245/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Princípio da razoabilidade. Regularidade das contas com ressalva.
Acórdão 246/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Consórcio Intermunicipal. Não apresentado Balanço Patrimonial e não instituído Controle Interno – Irregularidades. Atrasos na formalização da prestação de contas e no encaminhamento de todos os módulos do SIM-AM – Multas.
Acórdão 247/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Consórcio Intermunicipal. Entidade instituída mas não operacionalizada, não havendo recebido repasses dos municípios consorciados nem apresentado movimentação financeira. Encerramento.
Acórdão 248/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva, em face do não cumprimento das formalidades da Lei 9790/99, bem como pagamentos realizados mediante recibo simples. Recomendação com intuito de adequação de procedimentos. Determinação para melhor definição do objeto do ajuste.
Acórdão 249/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Impropriedades eminentemente formais indicadas pela CGE – Recomendação. Fiscalização inadequada da condição de veículos escolares – Ressalva e encaminhamento à CGF para medidas de caráter mais amplo. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.
Acórdão 250/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Impropriedades eminentemente formais indicadas pela CGE – Recomendação. Fiscalização inadequada da condição de veículos escolares – Ressalva. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.
Acórdão 251/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva, em face do não cumprimento das formalidades da Lei 9790/99. Determinação para melhor definição do objeto do ajuste.
Acórdão 252/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Revisão de proventos. Ato que concedeu promoção, não alterando a fundamentação do ato que concedeu aposentadoria. Desnecessidade de registro pelo TC, conforme inc. III, do art. 71, da CF. Encerramento.
Acórdão 253/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ato de reversão de aposentadoria por invalidez. Registro junto ao pertinente sistema da CAGE.