Acórdão 3343/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de extensão da averbação do tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Paraná, para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 46 da Lei Estadual nº 19.573/18. Pelo conhecimento e não provimento do agravo.
Inteiro Teor
Acórdão 3344/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica. Tribunal de Contas do Estado São Paulo e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Pela formalização do ajuste.
Inteiro Teor
Acórdão 3345/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Aditivo contratual. Ampliação do estacionamento do TCE/PR. Alterações qualitativas e quantitativas do objeto. Pela formalização.
Inteiro Teor
Acórdão 3346/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Aditivo contratual. Reforma da cobertura do Ed. Sede do TCE/PR. Alterações qualitativas e quantitativas do objeto. Pela formalização.
Inteiro Teor
Acórdão 3355/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Comunicação de irregularidade. Insuficiência da especificação do objeto licitado, quanto aos locais e quantitativos da prestação do serviço. Exigência, em processo licitatório, de qualificação técnica excessiva. Descumprimento do prazo de antecedência para comunicação, ao contratado, do local e do quantitativo do serviço a ser prestado. Falhas na fiscalização da execução contratual. Procedência. Multas administrativas. Recomendações. Ciência à 6ª Inspetoria de Controle ...
Inteiro Teor
Acórdão 3358/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas em razão de terceirização indevida de serviços jurídicos. Provimento do recurso para excluir a multa aplicada ao recorrente.
Inteiro Teor
Acórdão 3359/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Ato de Alerta. Extrapolação de 95% do limite de despesas com pessoal. Ausência de impugnação das informações que integraram a análise da gestão fiscal do período. Não provimento do recurso.
Inteiro Teor
Acórdão 3360/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Ato de Inativação. Inclusão indevida de verbas transitórias. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Saneamento da irregularidade. Manifestações uniformes. Conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3361/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Pedido de Revisão de Proventos. Ausência de emissão de ato. Nulidade da DDM. Prescrição do fundo de direito. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3362/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revisão. Conhecimento parcial. Ausência de hipóteses autorizativas. Omissão da responsabilização solidária. Não procede. Não houve responsabilização por dano. Terceirização de serviços básicos de saúde. Não provimento.
Inteiro Teor