Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 73 de 06/11/2006 Sessão com 37 processos inscritos, 27 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 2 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 37, da Segunda Câmara, de 18/10/2006

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