Acórdão 2984/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória – Pendências de Entidades autônomas, com administração própria, não devem constituir óbice ao Poder Executivo para obtenção de certidão liberatória. Entidade extinta, estando pendente apenas o pleito de baixa perante o TCE/PR – Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 2985/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública do tipo técnica e preço. Contratação de empresa para serviços de informática. Critérios de pontuação relativos a experiência com a migração de dados da atual empresa contratada. Critérios de pontuação de experiencia técnica de empresas que prestaram serviços somente a municípios do Paraná. Critérios de pontuação de prazos exíguos de migração de dados. Ausência de pesquisa de preços no edital. Favorecimento da atual ...
Inteiro Teor
Acórdão 2987/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Impropriedades em previsões editalícias. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.
Inteiro Teor
Acórdão 2994/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo em face de despacho que deixou de conhecer Recurso de Revisão. Não comprovação de atendimento às hipóteses de cabimento recursal. Inadequação procedimental. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 2995/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta formulada em tese. Transferência voluntária de recursos a associações ou fundações mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social. Conhecimento. Possibilidade. Necessidade de observância do disposto na Resolução n.º 28/2011 e na Instrução Normativa n.º 61/2011, ambas deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no artigo 16 da Lei n.º 4.320/1964, bem como dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.019/2014.
Inteiro Teor
Acórdão 2996/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Ausência de entrega de relação patrimonial dos bens do município durante o processo de transição entre governos municipais. Fato não qualificado como irregular. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 2997/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação Pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão de Parecer Prévio 350/2019 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 3001/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Achados: contratação de serviço contínuo por prazo superior ao período máximo previsto em lei e acréscimos financeiros por descumprimento de obrigação contratual. Contraditório. Manifestações uniformes. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 3000/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Caso concreto. Relevante interesse público. Forma e prazo de designação de pregoeiro e equipe de apoio. Ausência de legislação específica. Competência discricionária do gestor. Motivação.
Inteiro Teor