Acórdão 3894/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Requerimento de pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Membro inativo deste Tribunal. Decurso de prazo de mais de 5 anos entre a inativação e o pedido. Pretensão prescrita. Afastamento das Resoluções nº 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça, nº 74/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e nº 49/2014 deste Tribunal como causas de interrupção da prescrição. Indeferimento.

Inteiro Teor

Acórdão 3895/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Supostas irregularidades na Concorrência n.º 01/2007, levada a efeito pelo Consórcio Intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos de Curitiba e Região Metropolitana. Revogação do certame. Perda de objeto. Encerramento do processo.

Inteiro Teor

Acórdão 3896/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Representação da lei nº 8.666/93. Contratação de empresa especializada para ex ecução de serviços de pavimentação asfáltica. Município de Uraí-PR, exercício de 2013. Irregularidades apontadas no procedimento licitatório. Pela procedência parcial da Representação com recomendações e multa.

Inteiro Teor

Acórdão 3897/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Estadual. Secretaria de Estado da Cultura. Exercício de 2016. Primeiro Exame. Pela regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 3898/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual. SEIL. Exercício financeiro de 2016. Pela regularidade

Inteiro Teor

Acórdão 3899/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Professor. Carga Horária de 20 horas semanais. Inconstitucionalidade da dobra definitiva de jornada. Incompatibilidade lógica entre a dobra de jornada e o percebimento de gratificação de direção escolar. Possibilidade de cumulação do percebimento dos vencimentos do cargo relativo às 20 horas semanais com a gratificação legal de direção.

Inteiro Teor

Acórdão 3900/2017 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 3906/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Supostas ilegalidades em certame para aquisição de pneus. Restrição geográfica para participação de licitantes. Correção do instrumento convocatório. Republicação edital. Perda do objeto. Manifestações uniformes. Pelo arquivamento.

Inteiro Teor

Acórdão 3907/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Comunicação de Irregularidade. APPA. Vale alimentação. Ausência de recolhimento previdenciário. Tomada de Contas Extraordinária. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Não integra salário contribuição. Natureza não salarial. Pela regularidade das contas.

Inteiro Teor

Acórdão 3908/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas. Fundo de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Exercício de 2016. Regularidade.

Inteiro Teor