Acórdão 3767/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Aditivo contratual – Contrato n.º 12/2017 – Acréscimo quantitativo do objeto – Regularidade – Pela formalização do aditivo.

Inteiro Teor

Acórdão 3781/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. DER. Exercício financeiro de 2010. Dispensas de licitação pelo DER e suas Superintendências em afronta à Lei de Licitações. Irregularidade. Aplicação de multa aos gestores. Encaminhamento do processo à 4ª ICE e ao MPPR.

Inteiro Teor

Acórdão 3782/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução orçamentária do TCE/PR. Maio de 2017. Regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 3783/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Serviço Social Autônomo. Contratação de pessoal por meio de processo seletivo. Contratações ocorridas quando os índices de gastos com pessoal estavam acima do limite prudencial. Regularidade da contratação. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor

Acórdão 3784/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de revista. O § 9°, do art. 3°, da LC 123/06 impõe o desenquadramento da empresa como de pequeno porte no mês seguinte àquele em que houver excesso de faturamento – os efeitos podem ser postergados para o próximo ano calendário se o excesso for inferior a 20%. Penalidade deve ser aplicada em observância aos elementos fáticos e em atenção ao princípio da razoabilidade – causas atenuantes, ausência de fraude. Provimento parcial – transformação da ...

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Acórdão 3786/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração. Provimento parcial.

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Acórdão 3787/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Retificação de acórdão, consoante previsão do § único, do art. 471, do RITCE/PR. Resposta a consulta acerca da possibilidade de pagamento de despesas administrativas em transferência voluntária.

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Acórdão 3789/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Irregularidade no orçamento de uma das empresas. Exigências indevidas de laudos do INMETRO e ABNT. Ausência de exigência de inscrição no CREA. Possíveis irregularidades não caracterizadas. Improcedência.

Inteiro Teor

Acórdão 3791/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Relatório de Auditoria. Aprovação e comunicações previstas no art. 269-A, § 2°, do RITCE/PR.

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Acórdão 3792/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de revista. Aposentadoria voluntária. Assembleia Legislativa. Verba de Representação. ADI 4814-STF. Conhecimento e não provimento.

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