Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 12 existentes
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Acórdão 4466/2014 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 4468/2014 do Tribunal Pleno
Acórdão 4465/2014 do Tribunal Pleno
Acórdão 4467/2014 do Tribunal Pleno
Acórdão 4470/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo. Desprovimento.
Acórdão 4480/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Eletrônico – Aquisição de superfície modular desportiva – Suspensão cautelar do procedimento licitatório – Especificações técnicas do objeto – Possível restrição à competitividade do certame – Exigência de atestado de capacidade técnica com limitação temporal – Ausência de critérios e de publicidade para o julgamento das propostas – Anulação do certame – Perda do objeto – ...
Acórdão 4469/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revisão. Não conhecimento.
Acórdão 4472/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Contratação de serviços de manutenção do sistema de iluminação Pública. Formalização de convenio entre municípios interessados. Impossibilidade. Necessidade de utilização de instrumentos jurídicos adequados e que mantenham a autonomia Municipal. Possibilidade de formalização de Consórcio interemunicipal.
Acórdão 4474/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer prévio pela regularidade com ressalva. Conhecimento e não provimento.
Acórdão 4477/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Reclamatória Trabalhista – Terceirização de serviços de limpeza pública – Trabalhador acometido de doença ocupacional – Condenação solidária da empresa terceirizada e do Município ao pagamento das verbas deferidas – Procedência, diante da falta de fiscalização por parte do Município do cumprimento das obrigações trabalhistas pela terceirizada, relativas à segurança do trabalho, e em razão da não interposição de recurso da ...