Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 21 existentes
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Acórdão 2024/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2025/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Objeto anteriormente autuado e já em trâmite nesta Corte. Pelo encerramento do feito, sem análise do mérito.
Acórdão 2027/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de transferência Voluntária. Manifestações Uniformes. Regularidade com ressalva e recomendação.
Acórdão 2028/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Aposentadoria por invalidez concedida após a fruição de sucessivas licenças médicas. Precedentes. Diligência. Ciência à 6ª ICE.
Acórdão 2029/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Aposentadoria voluntária. Art. 3º EC 47/05. Inclusão de tempo ficto anterior à EC 19/98. Ausência de detalhamento da contagem do tempo ficto. Preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria durante a tramitação do processo. Precedentes. Registro.
Acórdão 2030/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Aposentadoria voluntária. Atraso. Legalidade e registro.
Acórdão 2031/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Artigo 390 do Regimento Interno. Dúvida quanto à responsabilidade pela irregularidade das contas. Embargos conhecidos e acolhidos para esclarecer o apontamento.
Acórdão 2032/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Responsáveis por despesas não empenhadas – acréscimos/não regularização. Despesas com publicidade – aplicação no ano eleitoral de valor superior à média dos últimos três anos ou do ano imediatamente anterior. Contas irregulares com aplicação de multas.
Acórdão 2033/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Restrições sanadas na instrução. Súmula 8 – TCEPR. Ressalvas. Apontamento do Relatório de Controle Interno. Pagamento de despesas sem prévio empenho e liquidação. Ilegalidade. Contas irregulares. Imposição de multa administrativa aos gestores responsáveis.
Acórdão 2034/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Relatório de Inspeção. Município de Guaraniaçu. Falta de medicamentos básicos na farmácia central. Falta de controle de estoque de remédios. Aprovação do relatório com a consequente irregularidade do objeto. Determinação. Recomendação e aplicação de multas.