Acórdão 3390/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2014/SEAP/DETO. Estado do Paraná, Tribunal de Contas e outros contratantes. Gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos. Pela convalidação do ajuste.
Inteiro Teor
Acórdão 3405/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 3406/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Jornada de trabalho. Função Gratificada. Necessidade de dedicação integral. Cumulação de cargos. Possibilidade desde que exista compatibilidade de horários.
Inteiro Teor
Acórdão 3408/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Aquisição de pneus novos – Exigência de Pneus de fabricação nacional; Pela procedência – Inexistência de má-fé. Recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 3410/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISTA. Contas anuais julgadas regulares, com ressalvas e aplicação de multas. Descumprimento de determinações deste Tribunal de Contas. Não realização de estudo técnico-científico e multidisciplinar para racionalização dos gastos com o Contrato de Locação de Aeronave. Inexistência de relatórios circunstanciados com quantitativos de voo, indicação de passageiros e a motivação dos deslocamentos. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3411/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISTA. OBRA PÚBLICA. PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS 14ª E 15ª MEDIÇÕES. INFRAÇÃO À LEI SEM COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MULTAS MANTIDAS. 01. Inadimplementos. Alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município. Não comprovação. 02. Trâmite de ação judicial que trata da inadimplência. Alegação de que eventual reconhecimento da existência de passivo depende de decisão judicial sobre a matéria. Argumento já analisado em ...
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Acórdão 3412/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISÃO. Acórdão de Parecer Prévio n° 196/15 – Tribunal Pleno. Prestação de Contas do Município de Reserva. Exercício de 2012. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento. Manutenção da determinação de abertura de Tomada de Contas Extraordinária constante do inciso III do Acórdão nº 213/14-Primeira Câmara.
Inteiro Teor
Acórdão 3413/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recursos de Agravo. Não acolhimento de pedido de Termo de Ajustamento de Gestão – TAG diante da ilegitimidade de parte e da vedação do art. 13, I e IV da Resolução nº 59/2016, diante da indicação existência de erário que pode resultar em responsabilização individual do gestor, com base em descumprimento de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares. Não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3414/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Falta de encaminhamento de balanço patrimonial e da respectiva publicação. Falha sanada. Publicação intempestiva do Relatório de Gestão Fiscal. Falha convertida em causa de ressalva das contas. Permanência das demais irregularidades. Procedência parcial do pedido.
Inteiro Teor
Acórdão 3415/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Pedido de reconhecimento da nulidade da intimação dos procuradores do interessado acerca do recebimento dos Embargos de Declaração, da inclusão em pauta para julgamento e do respectivo resultado. Pela suspensão liminar do Acórdão nº 6161/16 – Tribunal Pleno.
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