Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 59 de 28/07/2006 Sessão com 63 processos inscritos, 53 processos julgados, 3 processos com pedido de vistas, 7 processos adiados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 23, da Segunda Câmara, de 05/07/2006

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