Acórdão 1845/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnico-Operacional entre TCE-PR e TCE-RO. Cessão do direito de uso dos sistemas VIA JURIS, MAESTRO e Painel de Atividades. Observância dos requisitos legais. Pela formalização do termo.
Inteiro Teor
Acórdão 1846/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Aditivo contratual. Prestação de serviços de agenciamento de viagens. Alteração quantitativa. Acréscimo de 25% do valor contratado. Pela formalização do aditivo.
Inteiro Teor
Acórdão 1850/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Pela Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 1853/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 1130/17 do Tribunal Pleno. Tomada de Contas Extraordinária julgada improcedente. Enquadramento de servidores estaduais. Art. 37, II, da CF. Súmula Vinculante nº 43 do STF. Leis Estaduais nº 10.219/92 e nº 13.666/02. Nota Técnica sobre a Revisão do Enquadramento – Informação nº 109/2010 da PGE. Prejulgado nº 17. Situação análoga. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Estabilidade das relações. Passagem do tempo. Pelo conhecimento e ...
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Acórdão 1854/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Apresentação da documentação referente à ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos e extratos bancários. Incidência do artigo 358 do Regimento Interno. Afastamento de multas e sanções. Ressalvas mantidas. Provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1855/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Concorrência nº 1/2010. Edital com irregularidades. Possível restrição da competitividade. Irregularidades formais. Pela procedência parcial com recomendação.
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Acórdão 1856/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Guaratuba. Serviços de engenharia sanitária e limpeza urbana. Concorrência Pública. Contrato. Vigência de 12 meses. Reajuste dos valores. Atualização monetária. Prorrogação dos prazos. Inexistências de irregularidades materiais. Prorrogação por prazo superior a 60 meses. Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Parcialmente procedente com multa.
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Acórdão 1857/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Cláusula restritiva de competitividade. Liminar. Suspensão do certame. Exclusão da exigência do Edital. Pela revogação da liminar.
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Acórdão 1858/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de medida cautelar. Intimação prévia. Ausência de justificativas. Indícios de irregularidades. Presença dos requisitos. Suspensão da licitação.
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Acórdão 1859/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revisão. Negativa de vigência à Constituição Federal e à lei federal e dissídios jurisprudenciais não verificadas no caso em concreto. 1. Desvio de finalidade na execução dos repasses. 2. Condenação à devolução de valores de forma solidária. 3. Omissão do agente público na fiscalização dos repasses. 4. A determinação à Entidade para devolver os valores carentes de comprovação não configura enriquecimento indevido da administração. 5. Terceirização indevida. 6. ...
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