Acórdão 1842/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Processo de Membro do Tribunal. Pedido de indenização de férias não usufruídas. Pelo deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1844/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Condenação do município em Reclamatória Trabalhista. Contratação de trabalhador para trabalhar como operador de máquina. Admissão sem concurso público. Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Condenação ao pagamento de FGTS. Pela procedência com aplicação de multa administrativa.
Inteiro Teor
Acórdão 1849/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Aquisição de medicamentos. Alegada desproporção das aquisições em face do porte do Município. Suposta ausência de controle de estoque. Improcedência das razões recursais. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1850/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Telêmaco Borba referente ao exercício de 2016. Acórdão que julgou as contas regulares e determinou aplicação de multa em razão da entrega com atraso de dados ao SIM-AM. Atraso devidamente justificado. Pleito para afastamento da multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Inteiro Teor
Acórdão 1851/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços. Prazo de cadastramento e exigência de qualificação técnica indevidos. Não comprovação. Pela improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 1852/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Irregularidades em edital de pregão presencial lançado pelo município de Uraí. Ausência de previsão de correção monetária. Representação procedente em parte, com aplicação de multa e recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1853/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/1993. Juízo de retratação. Revogação da medida cautelar suspensiva da Concorrência n.° 06/2018. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 1862/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Matinhos. Medida cautelar. Irregularidade noticiada. Exigência de qualificação técnica. PCMSO e PPRA. Outras possíveis falhas. Ausência de projeto básico e de planilha de custos. Visita técnica obrigatória. Ampliação do objeto. Requisitos presentes. Pela suspensão do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 1832/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento, com intuito de excluir a ressalva e a multa pecuniária aposta por meio do Acórdão nº 2890/18-S1C.
Inteiro Teor
Acórdão 1833/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra decisão que negou registro a ato de pensão, aplicou multa a Ex-Prefeito e impôs óbice à obtenção de certidão liberatória. Provimento do recurso do Ex-Prefeito, pois as diligências efetuadas no processo o foram após o fim do mandato do penalizado. Desprovimento do recurso do Município, pois não comprovada a adoção de medidas visando à adequação do ato de pensão.
Inteiro Teor