Acórdão 3065/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação – Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n.º 03/17 – Prestação dos serviços de sistema de controle de acesso e seus componentes neste Tribunal – Pela adjudicação do objeto e homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 3066/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação. Contratação direta. Dispensa de licitação. Prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos sólidos e líquidos. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 3079/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade convertida. Apontamentos realizados pela 2ª Inspetoria de Controle Externo. Descumprimento de disposições legais referente à inexigibilidade de licitação. Manifestações uniformes. Irregularidade com sanções e determinações.
Inteiro Teor
Acórdão 3081/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência. Execução de obras diversas. Supostas irregularidades no procedimento licitatório. Ausência de abertura de prazo para recurso em face da classificação final. Artigo 109 da Lei n.° 8.666/1993. Pela procedência parcial, com aplicação da sanção do artigo 87, inciso III, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.
Inteiro Teor
Acórdão 3082/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência. Concessão para prestação e exploração de serviço público funerário. Manifestações uniformes. Não comprovação das irregularidades noticiadas. Pela improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 3083/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Exercício de 2015. Não Atendimento de prazos para envio de dados do SEI-CED. Apontamentos realizados pela 2ª Inspetoria de Controle Externo. Necessidade de contraditório. Justificativas satisfatórias. Ano de implantação módulos SEI-CED. Manifestações uniformes. Regularidade. Recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 3092/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Cobrança ilegal de taxa de administração sem a demonstração do caráter indenizatório e da comprovação das respectivas despesas. Impossibilidade de pagamento de gratificação a docentes em regime de TIDE. Lei Estadual nº 11.713/97, art. 3º, §3º, inc. VII, “e”. Serviço cuja execução não se enquadra no conceito de “esporádicos e não eventuais”. Multas administrativas de natureza pessoal aplicadas aos ...
Inteiro Teor
Acórdão 3096/2017 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 3097/2017 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 3098/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública Internacional nº 004/2015 do Município de Guaratuba. Concessão administrativa da gestão, ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública municipal. Parceria público-privada. Visita técnica obrigatória justificada pela complexidade do objeto e vulto da licitação. Prazo razoável para a visita. Vedação ao somatório de atestados. Possibilidade quando o objeto licitado demande a demonstração de capacidade de ...
Inteiro Teor