Acórdão 1780/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Processo licitatório. Pregão eletrônico. Menor preço global. Contratação de serviços de cobertura securitária para veículos do Tribunal. Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 1781/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação do Tribunal. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Inscrições para a participação de servidores deste Tribunal de Contas no XXXII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 1796/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Comunicação de irregularidade. Conversão. Tomada de Contas Extraordinária. APPA. Viagens. Falta de prestação de contas. Descumprimento do Decreto Estadual nº 3498/04. Comprovação das viagens. Pela procedência parcial com ressalva.
Inteiro Teor
Acórdão 1804/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Conversão em pecúnia de férias não usufruídas. Membro deste Tribunal. Pelo deferimento nos termos da instrução processual.
Inteiro Teor
Acórdão 1811/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Consulta. Requisitos observados. Conceito de disponibilidade de caixa. Alcance técnico-jurídico para fins de observância à regra do depósito em banco oficial. Valores que não se enquadram como disponibilidade de caixa. Possibilidade de movimentação em instituição financeira oficial ou não-oficial. Contratação mediante prévia licitação. Modalidade a ser escolhida pela Administração Pública. Conhecimento e resposta à consulta.
Inteiro Teor
Acórdão 1788/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso e provimento parcial, afastando a multa imposta por meio do Acórdão 528/18-S1C.
Inteiro Teor
Acórdão 1789/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: O Ministério Público Estadual não dispõe das prerrogativas processuais previstas no CPC (entre as quais intimação pessoal para fixação do termo a quo para interposição de recursos) em processos de pessoal que tramitam perante o TCE/PR, uma vez que existe Parquet especializado, com regras diferenciadas expressamente previstas, atuando como defensor da ordem jurídica. Negativa de provimento. Proposta à Administração de estudo acerca de forma diferenciada de comunicação a ...
Inteiro Teor
Acórdão 1790/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Precedentes desta Casa. Abono de permanência. Pagamento com o implemento dos requisitos para aposentadoria. Desnecessidade de requerimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Prescrição quinquenal. Correção. Marco temporal e índices definido pela Suprema Corte. TR e IPCA-E. Aposentadoria. Emenda 47/05. Requisitos cumulativos preenchidos. Proventos integrais e paridade. Licença especial. Servidor efetivo (não oriundo do regime ...
Inteiro Teor
Acórdão 1791/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão Liberatória. Município extrapolou o limite de gastos com pessoal em 30/04/16; não observado o retorno ao patamar de 54% em 31 de agosto de 2017 (benefício de dobra do prazo, conforme art. 66, da LRF). Indeferimento. Possibilidade, em processo próprio (nos termos da IN 81/12) de revisão dos cálculos, excluindo-se despesas efetuadas na área da saúde em caráter complementar à competência de outros entes.
Inteiro Teor
Acórdão 1793/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Companhia Municipal inoperante de fato desde 1997. Proposta de TAG para baixar em definitivo a Companhia. Atendimento dos requisitos da Resolução nº 59/2017 deste Tribunal de Contas. Pela celebração do TAG.
Inteiro Teor