Acórdão 1370/2012 da Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 1375/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Convênio. Exercício de 2009/2010. Ausência de aplicação financeira de parte dos recursos repassados, por determinado período. Recolhimento do valor devido. Opinativos da Unidade Técnica e do Ministério Público de Contas uniformes. Falha formal. Artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n. º 113/2005. Regular com ressalva.
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Acórdão 1382/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Pensão Municipal. Ausência de certidão de casamento atualizada. Falecimento da beneficiária, logo após a concessão do benefício. Legalidade e registro do ato. 1. Trata-se de pensão por morte do senhor JOÃO SEBASTIÃO DOS SANTOS, falecido aos 25/08/2010, em favor da interessada acima nominada, cujo ato de inativação foi registrado mediante a edição do Decreto n.º 456/2010, publicado no jornal “Tribuna de Ibiporã” em 15/10/2010. A Diretoria Jurídica, no Parecer ...
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Acórdão 1374/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal – Câmara Municipal de Santa Cecília do Pavão – Instrução da DCM pela Irregularidade. Parecer do MPjTC pela Irregularidade. Julgamento pela Regularidade com Ressalva e Aplicação de Multa.
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Acórdão 1376/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício de 2010. Regularidade. Artigo 43 da Constituição Estadual. Não aplicação às entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestem, exclusivamente, serviços de educação especial aos portadores de deficiência. Aprovação das contas e remessa de fotocópia da presente decisão à Inspetoria de Controle Externo responsável pela fiscalização da Secretaria de Estado da Educação.
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Acórdão 1377/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício de 2010. Regularidade. Artigo 43 da Constituição Estadual. Não aplicação às entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestem, exclusivamente, serviços de educação especial aos portadores de deficiência. Aprovação das contas e remessa de fotocópia da presente decisão à Inspetoria de Controle Externo responsável pela fiscalização da Secretaria de Estado da Educação.
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Acórdão 1378/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Transferência de recursos federais decorrente da Lei Pelé. Exercício de 2010. Inscrição indevida na rubrica orçamentária referente à transferência voluntária. Baixa de pendência, para fins de exclusão do banco de dados deste Tribunal, junto à DAT. Artigo 232 do RITCE/PR.
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Acórdão 1379/2012 da Segunda Câmara
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Acórdão 1372/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Recurso - Embargos de Declaração – Conhecimento e Não Provimento – Manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão 131/12- 2ª. C., que emitiu Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas do Município de Cafezal do Sul.
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Acórdão 1381/2012 da Segunda Câmara
Ementa: Aposentadoria voluntária. Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Preenchimento dos requisitos constitucionais. Pelo Registro. 1. Versam os autos acerca do exame da legalidade do ato de concessão de aposentadoria voluntária solicitada pela servidora da Fundação Cultural de Curitiba, Senhora Zenir da Luz Montenegro, admitida em 01/01/1981, ocupante do cargo de promotor cultural, com fundamento no artigo 6º, incisos I a IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003. A ...
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