Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 39 existentes
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Acórdão 1462/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal julgada legal. Apontamentos levantados pelo órgão ministerial na instrução replicados nas razões recursais. Devido processo legal atendido. Pelo não provimento do recurso, com emissão de recomendação ao Município.
Inteiro Teor
Acórdão 1464/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição de pneus. Posterior revogação do certame. Perda do objeto e arquivamento.
Acórdão 1467/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Revogação do certame. Pareceres uniformes pelo arquivamento. Perda do objeto e arquivamento.
Acórdão 1477/2019 do Tribunal Pleno
Acórdão 1478/2019 do Tribunal Pleno
Acórdão 1479/2019 do Tribunal Pleno
Acórdão 1480/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Cruzeiro do Oeste. Exigência de visita técnica. Previsão de cobrança de taxa de mercado. Ausência de fundamentação. Ingerência indevida. Suspensão da licitação. Anulação do certame. Perda do objeto. Pelo arquivamento.
Acórdão 1481/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Revogação da licitação. Perda do objeto. Pelo arquivamento sem julgamento de mérito.
Acórdão 1482/2019 do Tribunal Pleno
Acórdão 1485/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública para a execução de serviços de limpeza pública e conservação, manutenção e operação do aterro sanitário do Município de Campo Mourão. Exigência de comprovação de regularidade perante a Fazenda Pública Estadual. Legalidade. Comprovação de qualificação técnica por meio da apresentação de atestados registrados no CREA. Ausência de inadequação na indicação dos serviços de maior relevância. Pela improcedência. 1. Trata-se de ...