Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 13 existentes
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Acórdão 1328/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Cobrança de taxas administrativas e ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Irregularidade, com recolhimento parcial de valores.
Inteiro Teor
Acórdão 1329/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de documentos essenciais à análise das contas. Terceirização irregular de serviços de saúde. Irregularidade, com restituição integral de valores e aplicação de multas.
Acórdão 1321/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Contagem de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social e à Regime Próprio de Previdência Social. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento.
Acórdão 1322/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Controle Interno do Poder legislativo é exercido pelo Controle Interno do Poder Executivo. Regularidade das contas. Ressalvas.
Acórdão 1323/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Companhia de Urbanização de Moreira Sales. Exercício de 2014. Extinção da entidade. Pela perda de objeto e arquivamento.
Acórdão 1324/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Companhia de Urbanização de Moreira Sales. Exercício de 2016. Extinção da entidade. Pela perda de objeto e arquivamento.
Acórdão 1325/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Impropriedades formais indicadas pela CGE – Recomendação. Fiscalização inadequada da condição de veículos escolares – Ressalva. Regularidade das contas com ressalva e recomendação.
Acórdão 1326/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1327/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria de servidor estadual. Discussão acerca de possível ofensa ao art. 37, inc. II, da CRFB/88, em razão de enquadramento do servidor por força das Leis complementares nº 92/2002 e 131/2010, atacadas por Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Inocorrência de ascensão ao servidor por força das leis judicialmente atacadas. Regularidade e registro do ato de inativação.
Acórdão 1332/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: EMENTA. Prestação de Contas Anual. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IGUAÇU. Exercício de 2017. 2.1. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados quanto aos montantes registrados pelo Consórcio. Regularização em sede de contraditório. 2.2. Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da entidade em relação aos dados enviados pelo sistema SIM-AM. ...