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Mostrando 10 acórdão(s) dos 47 existentes
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Acórdão 1258/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência dos extratos de aplicação financeira. Extrapolação de valores previstos no Plano de Aplicação. Existência de saldo bancário após o fim da vigência da transferência. Atraso na apresentação da Prestação de Contas e no envio das informações bimestrais. Ausência de certidões durante a execução da transferência. Regularidade com ressalvas e determinação.
Inteiro Teor
Acórdão 1259/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria voluntária. Acordo judicial homologado. Valor inferior ao salário mínimo. Inconstitucionalidade. Revisão de ofício. Registro do ato aposentatório.
Acórdão 1260/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1261/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual de Entidade Municipal. Entrega da Prestação de Contas eletrônica fora do prazo regulamentar (SIM-AM). Entrega do SIM – Ato de Pessoal fora do prazo regulamentar. Contas regulares com multa administrativa.
Acórdão 1262/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares com recomendação.
Acórdão 1263/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Jandaia do Sul. Exercício financeiro de 2016. Atrasos na alimentação do sistema SIM -AM. Ausência de comprovação de publicação do RGF. Despesa com publicidade acima do estabelecido em lei. Regularidade com ressalvas. Recomendação. Multas. Registros competentes.
Acórdão 1264/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares com multas pelos atrasos na alimentação do SIM-AM.
Acórdão 1265/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1266/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares com ressalva, por inconformidades na publicação do relatório de gestão fiscal.
Acórdão 1267/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Poder Legislativo Municipal. Ausência de irregularidade no provimento do cargo de controlador interno. Publicidade institucional realizada no período que antecede as eleições. Atrasos na publicação de Relatórios de Gestão Fiscal – RGF. Atrasos na entrega de dados ao SIM-AM. Falecimento de um dos responsáveis. Ausência de dano. Perda de objeto processual. Aplicação de multa ao responsável restante. Julgamento pela regularidade das contas.