Acórdão 1838/2017 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1839/2017 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1843/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência revogada. Extinção por perda de objeto, sem julgamento de mérito. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido liminar, formulada por Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda. em face da Companhia de Saneamento do Paraná, relativamente à Concorrência nº 1381/2012, que tem por objeto a contratação de serviços de vigilância. O pedido liminar foi deferido pelo Despacho nº 2290/14 – GCFAMG (peça nº 14), e ...
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Acórdão 1844/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência revogada. Extinção por perda de objeto, sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 1845/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Regularidade com ressalvas. Classificação equivocada de despesas, e recomendações do Acórdão 1471/2016-TP, referente às contas do exercício de 2014, não observadas. Determinações. Sejam observados os prazos para envio e fechamento das remessas de dados ao SEI-CED; seja elaborada análise das correlações de contas entre o seu Plano de Contas e o Plano de Contas Referencial para Estatais; e, a entidade obedeça nos exercícios subsequentes à correta ...
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Acórdão 1830/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Certidão liberatória. Pedido de encerramento. Voto pelo encerramento e arquivamento do petitório em razão da perda do objeto.
Inteiro Teor
Acórdão 1831/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Cautelar. Deferimento para suspender o processo licitatório. Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 1832/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas. Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística. COFIM e MPC. Pela Regularidade e Recomendações. Voto Pela Regularidade com recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1836/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Exigência de amostras. Critérios de avaliação que não constam do Edital. Ofensa ao artigo 40, VII, da Lei n.º 8.666/93. Formação dos lotes licitados. Ausência de justificativa. Impossibilidade de se verificar a similitude dos materiais inseridos em cada lote. Procedência. Recomendações e Multa.
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Acórdão 1837/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Índices contábeis em patamares diversos dos usualmente utilizados. Ausência de justificativas no procedimento licitatório. Excesso verificado. Prazo diferenciado entre lic itantes credenciados e não credenciados, para entrega de documentos. Prazo diverso do previsto no artigo 22, § 2º, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Violação do princípio da Isonomia. Irregularidades. Multas. Recomendação. Representação procedente.
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