Acórdão 1164/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro. Ressalva de opinião do relator quanto à modulação dos efeitos do Acórdão nº 2.547/17 – Pleno.
Inteiro Teor
Acórdão 1165/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.
Inteiro Teor
Acórdão 1152/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação. Determinação. Encaminhamento.
Inteiro Teor
Acórdão 1153/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Contradição. Ausência. Alegação de contradição externa ao julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.
Inteiro Teor
Acórdão 1154/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendências na aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2017, no percentual de 20,76%. Pelo INDEFERIMENTO do pedido, conforme Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 1155/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVAS quanto a Qualificação Técnica dos Controladores Internos da Entidade; Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Primeiro Quadrimestre do exercício de 2016 e, também, em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com RECOMENDAÇÃO e MULTA.
Inteiro Teor
Acórdão 1156/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Edital nº 01/2009. Pagamento à empresa responsável pela realização de concurso público. Destinação das taxas de inscrição. Comprovação da qualificação técnica da Banca Examinadora. Expedição de recomendação. Legalidade e registro das admissões.
Inteiro Teor
Acórdão 1157/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Ausência da comprovação de publicação de atos de contratação e do concurso público. Documentos e indícios de regularidade. Decurso de tempo. Destinação das taxas de inscrição. Qualificação técnica da Banca Examinadora. Legalidade e registro com a expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 1158/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Análise das despesas com publicidade, para fins de atendimento à legislação eleitoral. Apuração com base no mês em que os serviços foram prestados. Atraso no SIM-AM. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Prevalência, em princípio, da data originária de remessa e não da sua retificação. Regularidade com ressalva. Multa afastada.
Inteiro Teor
Acórdão 1159/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalva pelo atraso no envio de dados do SIM-AM, com aplicação da multa do art. 87, III, “b”, da Lei Complementar nº 113/05.
Inteiro Teor