Acórdão 1010/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Dispensa de licitação em razão do valor. Contratação de serviços de publicações oficiais. Voto pela contratação direta.
Inteiro Teor
Acórdão 1011/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Chamamento Público nº 02/2018. Execução de atividades vinculadas ao Programa de Transparência Pública e à composição do Índice de Transparência da Administração Pública-ITP-TCE/PR. Fase Externa. Voto pela homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 1012/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa - Proposição de Instrução Normativa – Dispõe sobre a Agenda de Obrigações Municipais para o exercício financeiro de 2019, a ser observada pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios do Estado do Paraná. – Pela aprovação.
Inteiro Teor
Acórdão 1020/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Omissão de irregularidade na parte dispositiva dos Acórdãos dos Órgãos a quo e ad quem. Enfrentamento desde logo, nos termos do Código de Processo Civil. Retificação do Acórdão. Manutenção da Irregularidade das contas. Manutenção dos demais termos do Acórdão retificado.
Inteiro Teor
Acórdão 1013/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Comunicação de Irregularidade. MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA. Indeferimento de medida cautelar. Despacho nº 423/19 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Inteiro Teor
Acórdão 1018/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 360/19 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Inteiro Teor
Acórdão 1022/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Pregão Eletrônico. Estudos técnico e financeiro demonstram a inviabilidade de fracionamento do objeto. Lote único justificado. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 1028/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Homologação de despacho cautelar. Representação da Lei nº 8.666/93. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, proposta por Blancolima Comunicação e Marketing EIRELI, mediante a 1qual noticia supostas irregularidades na Concorrência nº 18/2018 , realizada pelo Município de Cascavel com vistas à “contratação de três (3) agências de propaganda para prestação dos serviços publicitários previstos no item
Inteiro Teor
Acórdão 1030/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Prejulgado. Prescrição da pretensão sancionatória nos processos do Tribunal de Contas. Possibilidade. Aplicação das normas de direito público que tratam do tema e, no que couber, das regras do Código de Processo Civil.
Inteiro Teor
Acórdão 1031/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DE JUROS E MULTA ANTE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO, EXERCÍCIO DE 2015 E 2016. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ E LOCUPLETAMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, PROVIMENTO PARA EFEITO DE CONVERTER A IRREGULARIDADE EM RESSALVA, AFASTAR A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E AFASTAR A MULTA APLICADA.
Inteiro Teor