Acórdão 1516/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Ordinária. Exercício de 2013. Extinção da entidade. Improcedência da tomada. Recurso conhecido e provido.

Inteiro Teor

Acórdão 1517/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão n.° 559/17 do Tribunal Pleno. Omissão. Conhecimento e provimento, sem concessão de efeitos infringentes.

Inteiro Teor

Acórdão 1518/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência. Vedação à participação de empresas estrangeiras. Ausência de justificativa para a proibição de participação de empresas em consórcio. Irregularidades constatadas. Procedência com aplicação de sanções.

Inteiro Teor

Acórdão 1519/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Presencial. Aquisição sistemas de tecnologia da informação. Contrato engloba serviços de implantação, conversão de dados, treinamento e suporte técnico. Supostas ilegalidades no edital. Correção do instrumento convocatório na esfera administrativa, republicação e renovação de prazo. Manifestações uniformes. Improcedência com recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 1520/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Despesas sem prévia licitação. Ausência de formalidades legais em processos de dispensa. Possível fracionamento indevido de licitação. Manifestações uniformes. Procedência parcial. Multas.

Inteiro Teor

Acórdão 1504/2017 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 1505/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. ART. 77, II-III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 113/05. ACÓRDÃO N.º 4761/15 – S1C. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS POR MEIO DE RECIBOS SIMPLES. VIOLAÇÃO AO ART. 19 DA RESOLUÇÃO N.º 28/2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A MULTA PREVISTA NO ART. 87, IV, “G”, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 113/05. ANULAÇÃO DA MULTA ARBITRADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO.

Inteiro Teor

Acórdão 1506/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Licitação com irregularidades. Prorrogação indevida. Procedência parcial da representação. Aplicação de multas.

Inteiro Teor

Acórdão 1507/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Obra decorrente de pavimentação estadual. Obras de saneamento público. Situação emergencial conforme interpretação da Lei 8.6666/93 e da jurisprudência TCU. Não procedência da Representação. Recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 1510/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Recurso

Inteiro Teor