Acórdão 889/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação – Processo licitatório – Pregão Eletrônico nº 02/18 – Montagem e desmontagem, transporte de retirada e de devolução, embalagem e armazenamento, com seguro dos bens – Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 890/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Aquisição de 8 (oito) licenças perpétuas do software de desenho assistido por computador ZWCAD Full 2018 Softlock. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 891/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato nº 08/2014/SEAP/DETO. Estado do Paraná, Tribunal de Contas e outros contratantes. Gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos. Pela convalidação do 5º aditivo, para a redistribuição dos municípios que compõem as regiões referencias de preços e pela celebração do 6º aditivo, para a prorrogação da vigência por mais 12 meses.
Inteiro Teor
Acórdão 902/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra decisão que determinou o arquivamento de Representação da Lei 8.666/93. Não comprovado que a representação não perdeu seu objeto. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 903/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Contratação irregular. Aplicação de multa administrativa. Pelo conhecimento e desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 904/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo provimento parcial. Afastamento de uma das multas administrativas aplicadas.
Inteiro Teor
Acórdão 905/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Julgamento de irregularidade de contas não constitui sanção, mas conclusão acerca da conformação dos atos analisados aos pertinentes dispositivos legais, de acordo com a sistemática inserta no art. 16, da LC/PR 113/05. A inclusão do nome do gestor na lista de agentes públicos com contas irregulares, outrossim, não configura penalidade, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Não configurado bis in idem. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 906/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo contra o indeferimento de liminar suspensiva de decisão do TCE/PR. O transcurso do prazo para recolhimento de multa aplicada por esta Corte não configura possível dano de difícil reparação, que só é verificado quando comprovada a iminência de ato específico de constrição de bens em sede de execução judicial. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 908/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Nulidade de julgamento anterior, face à ausência de nome de Interessado na pauta de julgamento. Improcedência, em razão do cancelamento do certame. Aplicação de multas em razão da não observação de prescrições legais. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 907/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Convênios entre o Tribunal de Justiça e instituições privadas de ensino para criação das redes conciliatórias e de assistência judiciária. Ausência de repasses de recursos públicos. Exigências previstas na Lei de Licitações Estadual para formalização de convênios. Possibilidade de dispensa de tais exigências.
Inteiro Teor