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| Sessão Ordinária nº 8, da Segunda Câmara Sessões Anteriores

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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 28 existentes

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    • Acórdão 666/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação. Determinação. Encaminhamento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 667/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Requerimento de servidor aposentado. Diferenças remuneratórias decorrentes de modificação de regime jurídico. Impossibilidade de controle de constitucionalidade difuso pelos TCs. Prescrição quinquenal. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Manutenção da irredutibilidade salarial decorrente de reestruturação remuneratória, que inclusive beneficiou o requerente. Pelo indeferimento do pleito.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 668/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Prestação de Contas da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA FAZENDA RIO GRANDE, exercício de 2015. Julgamento pela IRREGULARIDADE das contas em razão dos seguintes itens: a) Falta do Parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do Exercício; b) Falta de encaminhamento da Publicação das Demonstrações Financeiras; c) Ausência de encaminhamento do Relatório e Parecer do Controle Interno; d) Falta de encaminhamento dos documentos componentes da Prestação de Contas conforme relacionado ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 669/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Prestação de Contas da ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em razão dos seguintes itens: a) Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados com os valores registrados pelo Consórcio; b) Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, no exercício de 2016; c) Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 670/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Inteiro Teor

    • Acórdão 671/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Inteiro Teor

    • Acórdão 672/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA. ENTIDADE EXTINTA. PERDA DE OBJETO. 01.Tomada de Contas Ordinária. Leis Municipais que determinaram a extinção do Consórcio. Baixa do CNPJ junto à Receita Federal. 02.Perda de objeto. Extinção do processo. Arquivamento dos autos.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 673/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Pela regularidade das contas com recomendações, conforme precedentes.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 674/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Ato de inativação. Reenquadramento de Agente Fiscal para Auditor Fiscal. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário e sem alteração do nível de escolaridade exigido pelo cargo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé Manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. ...

      Inteiro Teor

    • Acórdão 675/2019 da Secretaria Segunda Câmara

      Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações e do TAG firmado. Impossibilidade de análise da gestão fiscal referente aos exercícios de 2017 e 2018. Indeferimento.

      Inteiro Teor


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