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| Sessão Ordinária nº 4, do Tribunal Pleno Sessões Anteriores

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

    Mostrando 10 acórdão(s) dos 30 existentes

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    • Acórdão 215/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Município de Moreira Sales. Exercícios de 2013 a 2016. Diárias. Gastos não comprovados. Irregularidade. A boa-fé não decorre de presunção legal. Não comprovação de conduta zelosa e diligente do responsável. Ressarcimento de valores, aplicação de multas, expedição de recomendação e encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual. Pelo provimento do recurso.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 221/2019 do Tribunal Pleno

      Inteiro Teor

    • Acórdão 222/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Consórcio Intermunicipal – Controlador Interno ocupante apenas de cargo em comissão; Motivo de ressalva, e não de irregularidade, consoante precedentes desta Corte, em razão de ser falta de baixa materialidade e já regularizada, além de não ter sido verificado problema no desempenho dos trabalhos de fiscalização – Provimento parcial; Regularidade com ressalva das contas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 223/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de Revista. Reforma parcial da decisão. Manutenção da irregularidade das contas. Multas.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 224/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revista contra decisão que negou registro a ato de inativação. De acordo com o Acórdão 3155/14-STP, que fixou as diretrizes para incorporação de verbas transitórias aos proventos de aposentadoria, os benefícios devem ser proporcionalizados ao tempo de contribuição, ressalvada a hipótese de direito adquirido. Provimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 225/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Pedido de rescisão. Análise de liminar. Documentos apresentados formam prova inequívoca do direito. Impossibilidade de celebração de transferências voluntárias, colocando em risco as atividades da APAE, configura perigo de dano de difícil reparação. Deferimento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 226/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Falhas na descrição do objeto licitado. Possibilidade de melhorias na formação do preço máximo dos itens licitados e na demonstração da metodologia utilizada para a formação dos preços máximos. Falhas no atendimento do dever de transparência. Necessidade de melhoria nos mecanismos de controle interno municipal. Conhecimento e parcial procedência com determinação e recomendações.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 227/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão incidental. PAF – Saúde. Exercício de 2016. Conformidade com a Resolução n° 59/2017. Adesão expressa. Aprovação. Encaminhamento.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 228/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Contratualização dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Desinteresse e desídia do Município em firmar TAG junto a este Tribunal de Contas. Encerramento e retomada do processo de Relatório de Auditoria.

      Inteiro Teor

    • Acórdão 229/2019 do Tribunal Pleno

      Ementa: Recurso de revista. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Ausência de procedimento licitatório. Contratação direta sem comprovação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Afronta ao artigo 37, XXI da Constituição Federal. Conhecimento do recurso do senhor Mário Marcondes Lobo Filho e, no mérito, pelo não provimento. Não conhecimento do recurso do senhor Airton Vidal Maron.

      Inteiro Teor


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