EMENTA: Consulta. Gasto de pessoal. Limite prudencial. Concurso público. Admissão que implicará em redução do índice de gasto com pessoal. Matéria já tratada na Consulta n.º 798116/17. Ac. n.º 1049/18 do Tribunal Pleno.

• Sessão 27/02/19 - Processo 631327/17 - Acórdão nº 411/19 - Tribunal Pleno