EMENTA: Consulta. Caso concreto. Relevante interesse público. Forma e prazo de designação de pregoeiro e equipe de apoio. Ausência de legislação específica. Competência discricionária do gestor. Motivação.

• Sessão 25/09/19 - Processo 398085/19 - Acórdão nº 3000/19 - Tribunal Pleno