EMENTA: Consulta. Prefeito Municipal. Contratação de televisão, rádio e jornais para veiculação de conteúdos previamente produzidos pelo Município. Publicação de atos oficiais e veiculação de publicidade institucional. Resposta pela necessidade de contratação pela regra geral da Lei nº 8.666/1993, não se aplicando a regra especial da Lei nº 12.232/10.