EMENTA: Retificação de acórdão, consoante previsão do § único, do art. 471, do RITCE/PR. Resposta à consulta acerca da possibilidade de pagamento de despesas administrativas em transferência voluntária.

• Sessão 24/08/17 - Processo nº 10762/15 - Acórdão nº 3787/17 - Tribunal Pleno