EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Sapopema. Pelo conhecimento da consulta, e resposta nos seguintes termos: Ato normativo que discipline o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo sem fixar valor, mas apenas estipulando um teto, não é válido, pois contraria o §4º, do Art. 39, da Constituição Federal.