EMENTA: Consulta. Possibilidade de instituição de verba de gabinete ou de auxílio combustível para custeio de despesas do uso veículo próprio de vereadores. Resposta negativa. É vedada à Câmara de Vereadores instituir "verba de gabinete", de "auxílio combustível" ou qualquer outra espécie de verba indenizatória de caráter permanente, fixo e mensal para o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo próprio para o exercício de mandato eletivo na circunscrição municipal.