EMENTA: Consulta. Indagação acerca da obrigatoriedade de que o Município efetue o repasse, à APAE, de valores recebidos do FUNDEB, mesmo não tendo convênio para tanto, e como seria classificada essa despesa. Manifestações uniformes. Impossibilidade de se efetuar o repasse, na hipótese de inexistência de formalização de prévio convênio. Parâmetros interpretativos fixados pelo Acórdão nº 4901/2017-STP, inclusive quanto à classificação contábil das despesas.