EMENTA: Consulta. Município de Campo Largo. Auxílio-Alimentação. Verba de natureza indenizatória, conforme precedentes desta Corte. Instituição do auxílio por Lei que disciplinará a forma de pagamento. Possibilidade de concessão direta pelo município ou indireta mediante a contratação da prestação e gestão do serviço por meio de licitação. Necessidade de previsão orçamentária, conforme dispõe a Constituição Federal.