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Sessão 09/10/19 - Processo 508936/18 - Acórdão nº 3172/19 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Afastamento de servidor para assunção de mandato. Opção remuneratória. Possibilidade. Direito ao percebimento de adicional de férias, décimo terceiro e adicional por tempo de serviço.