EMENTA: Consulta. Recursos do FUNDEB. Custeio de parcerias firmadas com entidades comunitárias, confessionais ou filantrópicas que se destinam a subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica. Entidades com atuação exclusiva na educação especial. Possibilidade. Observância do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07. O repasse não pode utilizar a rubrica 3.3.90.81.00.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas. Dever de prestar contas a este Tribunal.