Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

• RESOLUÇÃO Nº 28/2011 - TEXTO COMPILADO

Disponível em: Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 321, 14 out. 2011, p. 103-106.

Obs.:

Regulamentada por: Instrução Normativa n. 61, de 1º de dezembro de 2011.

Alterada por: Resolução n. 46, de 12 de junho de 2014.

Revoga: Resolução n. 3, de 27 de julho de 2006 (a partir de 1º de janeiro de 2012).

Ver: ADIN nº 4872/2012

• RESOLUÇÃO Nº 28/2011 - TEXTO CONSOLIDADO
• RESOLUÇÃO Nº 28/2011 - TEXTO ORIGINAL