Resolução n. 45, de 17 de abril de 2014.

Regulamenta o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Disponível em: Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Curitiba, PR, n. 885, 22 maio 2014, p. 25-26.

Obs.:

Revoga: Resolução n. 31, de 24 de maio de 2012.

Altera: Resolução n. 1, de 24 de janeiro de 2006 - Regimento Interno.