Quem Somos

Olá, seja bem vindo ao Portal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná!

Quem é o Tribunal de Contas do Paraná?

A propósito, você sabe o que o TCE faz? Ele  é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade.

São atribuições do Tribunal de Contas:

  • Controlar a receita e a despesa do Estado e dos Municípios;
  • Acompanhar a legalidade das contratações de pessoal, das aposentadorias, reformas e pensões estaduais e municipais;
  • Analisar e julgar a legalidade das prestações de contas dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e de todos os órgãos públicos;
  • Emitir parecer prévio nas contas do governador do Estado e dos prefeitos, para posterior julgamento pelo Poder Legislativo, quer estadual, quer municipal;
  • Julgar as contas de todas as associações e entidades que tenham recebido recursos do Estado ou dos municípios, para atividades sociais;
  • Apreciar e julgar as denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas por administradores públicos;
  • Prestar orientação nas ações administrativas, respondendo as consultas formuladas.

O que o Tribunal de Contas do Paraná pode fazer por mim?

O Tribunal de Contas é um órgão prestador de serviços de relevância social. Seu grande objetivo é garantir que o dinheiro pago pela população, sob a forma de impostos e taxas, seja bem aplicado e retorne à comunidade, por meio de serviços de qualidade.

Lembre-se: O Tribunal de Contas é parceiro da sociedade na fiscalização do dinheiro público!

Organize sua comunidade e participe. A boa aplicação do dinheiro público depende, também, da sua atuação.