Dispõe sobre a publicidade dos subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo dos Municípios e sobre a fiscalização dessas despesas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

• Provimento 56-2005

Obs.:

Regulamentado por: Instrução Normativa n. 24, de 21 de agosto de 2008

Quadro Sinótico revogado por: Instrução Normativa n. 30, de 18 de dezembro de 2008.

Revogado por: Resolução n. 33, de 9 de agosto de 2012.