Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Presencial - Gestão e Aquisição de Medicamentos - Francisco Beltrão

Informações do Evento Informações do Evento da Escola de Gestão

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  • A saúde como direito social garantido pela Constituição. Legislação aplicável. Órgãos reguladores MS, Anvisa e CMED. Licitação. Fase interna. Formação de Preços: como fazer orçamentos, tratar dados obtidos e evitar sobre-preço. Casos práticos. Banco de Preços em Saúde - como utilizar. Tabelas Privadas. Utilização da tabela CMED. Entendimento TCU e TCE.
  • Componentes da assistência farmacêutica (básico, estratégico, especializado). Consórcio Paraná Saúde Planejamento e adequada estimativa do quantitativo.
  • Credenciamento
  • Licitações para ME e EPP; empresas locais. Condições especiais de Habilitação. Critério de Julgamento: menor preço por lote x menor preço por item. Definição clara do objeto. Boas práticas em licitações: prazo de entrega, prazo de validade, notas fiscais. Casos práticos. Judicialização no fornecimento de medicamentos.
  • Gestão de Contratos; Controle na entrega de medicamentos, reajuste de preços, controle de estoque e recebimento. Logística de Descarte de Medicamentos.
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