Assunto: forma de responsabilização e procedimento de execução dos agentes políticos, nas hipóteses de verificação de subsídios percebidos a maior, bem como ao procedimento a ser aplicado nos casos de processos já julgados e em atual fase de execução.
Ficha Técnica
Número do Ato: 1542/2007-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Data de Publicação: 16/11/2007
Veículo de Publicação: AOTC
Número da Publicação: 125/2007
Decisão na Íntegra