Plano Anual de Fiscalização - PAF

(última atualização em 13/12/2018)

Conforme disciplinado pelo Art. 260 do Regimento Interno do TCE/PR, o Plano Anual de Fiscalização (PAF) fixa as diretrizes, consolida e dá transparência a todas as atividades fiscalizatórias previstas pelo órgão para um ano-calendário. Assim, o PAF é o principal instrumento de coordenação das atividades do controle externo, contribuindo para a efetividade da fiscalização no alcance da visão e no cumprimento da missão previstas no Plano Estratégico do TCE/PR.

 

PAF - Áreas Fiscalizadas

A tabela abaixo fornece uma visão geral das áreas fiscalizadas em conformidade com os PAFs de 2016, 2017 e 2018. Complementarmente, indicam-se as principais áreas de fiscalização previstas no Plano Anual de Fiscalização vigente para 2019 - neste caso, a tabela ainda se encontra incompleta e será atualizada ao término do exercício, com o possível acréscimo de outras áreas efetivamente fiscalizadas pelo órgão.

 Por meio da tabela, o usuário poderá acessar os seguintes documentos:

  • clique em PAF para acessar os Planos Anuais de Fiscalização e seus respectivos relatórios.
  • clique em um ano específico para acessar o respectivo PAF, relatórios gerais e balanço final das fiscalizações.

 

PAF

2016

2017

2018

2019

Agricultura

 

X

 

 

Assistência social

X

X

X

 

Demandas especiais

X

X

X

X

Desporto e lazer

 

X

X

 

Educação

X

X

X

X

Gestão ambiental

 

 

X

 

Gestão de pessoas

X

X

X

X

Gestão orçamentária, financeira e patrimonial

X

X

X

X

Habitação

 

X

X

X

Saneamento

 

X

X

X

Saúde

X

X

X

X

Segurança

 

X

 

 

Transporte

X

X

X

X

Urbanismo

X

X

X

X

É importante observar que muitas fiscalizações são de natureza transversal ou multissetorial e, assim, podem cobrir mais de uma área da gestão pública. Nesses casos, pode não haver um relatório específico para cada área da fiscalização, de modo que um único relatório cobrirá aspectos multissetoriais. É o caso, por exemplo, das auditorias em programas cofinanciados (para maiores informações, por favor, clique aqui).

 

PAF - Principais Resultados

Destaques dos resultados do PAF podem ser conferidos em conteúdo multimídia na página do TCE+ (por favor, clique aqui)

 

PAF - Instrumentos da Fiscalização

As fiscalizações podem ser realizadas por intermédio de 5 diferentes instrumentos: auditorias, acompanhamentos, inspeções, levantamentos e monitoramentos. O quadro abaixo traz a função de cada instrumento de fiscalização:

 

INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO

FUNÇÃO

Acompanhamento

Para examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TCE/PR, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. Pode também avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Auditoria

Para o exame objetivo e sistemático das operações financeiras, administrativas e operacionais, efetuado concomitantemente ou posteriormente à sua execução com a finalidade de verificar, avaliar e elaborar um relatório que contenha comentários, conclusões, recomendações e a correspondente opinião.

Inspeção

Para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à jurisdição do TCE/PR, bem como para a apuração de denúncias ou representações.

Levantamento

Para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. Também pode ser utilizado para identificar objetos e procedimentos de fiscalização ou avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

Monitoramento

Para verificar o cumprimento das deliberações do TCE/PR e resultados delas advindos.