Pesquisas Prontas

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência, sobre determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com ou sem força normativa veiculados na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR. A organização se dá por assuntos de maior destaque, efetivando, assim, o comando do §5° do artigo 927 do NCPC, que dispõe: "Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores".

Expressa-se, assim, o sistema de precedentes qualificados do TCE/PR, os quais estão sujeitos aos mecanismos do overruling (superação) e do distinguishing (comparação ou confronto) entre o caso analisado e o precedente-matriz.

- Os precedentes aqui veiculados abordam somente decisões que enfrentaram o mérito das teses jurídicas ou que reiteraram entendimentos anteriores, não abarcando, portanto, decisões pelo não conhecimento ou que decidiram pelo arquivamento do feito ante a ausência de pressupostos extrínsecos ao procedimento de Consulta.

- A classificação em determinada categoria leva em consideração o caráter preponderante do tema decidido conforme parâmetros orientativos do Tesauro de Contas Nacional (TCN), ferramenta de termos linguísticos da área de Controle Externo. 

Essa base de pesquisas se encontra em permanente atualização, conforme os dados da tabela abaixo:

Base de Dados

Incluídos

Total

Súmulas

13

13

Prejulgados

25

25

Uniformização de Jurisprudência

24

24

Consultas sem Forçam Normativa

82

153

Consultas com Força Normativa

480

541

Incidente de Inconstitucionalidade

6 6

Atualizado até o dia 30.10.2018

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

E-mail: jurisprudencia@tce.pr.gov.br

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