Pesquisas Prontas

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque efetivando, assim, o comando do §5° do artigo 927 do NCPC que dipõe que: "os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencilamente, na rede munidial de computadores".

Expressa-se, assim, o sistema de precedentes qualificados do TCE/PR, os quais estão sujeitos aos mecanismos do Overruling (superação) e do Distinguishing (comparação ou confronto) entre o caso analisado e o precedente-matriz.

Essa base de pesquisas se encontra em permanente atualização, conforme os dados da tabela abaixo:

Base de Dados

Incluídos

Total

Súmulas

13

13

Prejulgados

25

25

Uniformização de Jurisprudência

24

24

Consultas sem Forçam Normativa

0

154

Consultas com Força Normativa

237

514

Incidente de Inconstitucionalidade

6 6

Total de 733 (setecentos e trinta e três) precedentes qualificados

Atualizado até o dia 23.05.2018

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

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