Pesquisas Prontas

É o resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Escola de Gestão Pública (EGP) - Área de Jurisprudência (SJB), de determinados temas relacionados ao Controle Externo, tendo por base às Súmulas, Incidentes de Inconstitucionalidade, Prejulgados, Uniformização de Jurisprudência e Consultas com (e sem) Força Normativa veiculadas na base de dados do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, sendo organizados por institutos e assuntos de maior destaque efetivando, assim, o comando do §5° do artigo 927 do NCPC que dipõe que: "os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencilamente, na rede munidial de computadores".

Expressa-se, assim, o sistema de precedentes qualificados do TCE/PR, os quais estão sujeitos aos mecanismos do Overruling (superação) e do Distinguishing (comparação ou confronto) entre o caso analisado e o precedente-matriz.

Obs: Os precedentes aqui veiculados abordam somente decisões que enfrentam o mérito das teses jurídicas ou que reiteram entedimentos anteriores, não abarcando, portanto, decisões pelo não conhecimento ou que decidiram pelo arquivamento do feito ante a ausência de pressupostos extrínsecos ao procedimento de Consulta.

Essa base de pesquisas se encontra em permanente atualização, conforme os dados da tabela abaixo:

Base de Dados

Incluídos

Total

Súmulas

13

13

Prejulgados

25

25

Uniformização de Jurisprudência

24

24

Consultas sem Forçam Normativa

31

154

Consultas com Força Normativa

311

520

Incidente de Inconstitucionalidade

6 6

Atualizado até o dia 18.07.2018

Elaboração: Escola de Gestão Pública - Jurisprudência

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